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Termos de Uso

Última atualização: 11 de setembro de 2026

1. Aceitação dos termos

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2. Produtos e serviços

Os serviços de consultoria (LGPD, certificado digital, desenvolvimento de software, agentes de IA, sistemas fiscais/RH e assinatura digital) são contratados mediante proposta comercial específica, com escopo, prazo e valores definidos separadamente. Os eBooks vendidos na loja digital são produtos de entrega imediata em formato PDF, disponibilizados após a confirmação do pagamento.

3. Pagamentos

Os pagamentos realizados na loja digital são processados por intermediador de pagamento parceiro (Mercado Pago). A EMCTSI não armazena dados completos de cartão de crédito.

4. Política de reembolso

Por se tratar de produto digital de entrega imediata, o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor poderá ser exercido em até 7 dias corridos da compra, desde que o conteúdo não tenha sido integralmente utilizado, mediante solicitação pelo e-mail [email protected].

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo deste site (textos, marca, logotipo e materiais) pertence à EMCTSI e não pode ser reproduzido sem autorização prévia, exceto o uso pessoal dos eBooks adquiridos, vedada a redistribuição.

6. Limitação de responsabilidade

As informações disponibilizadas no site e nos materiais (incluindo eBooks) têm caráter informativo e não substituem uma consultoria jurídica ou técnica personalizada para o seu caso específico.

7. Foro

Fica eleito o foro da comarca do domicílio da EMCTSI para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos de Uso.